3. Alvará de Localização

“Templos religiosos não estão livres de alvará de funcionamento. O entendimento foi reafirmado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Para os desembargadores, dispensar a exigência é interferir no poder de polícia da administração pública e expor a risco a integridade física dos fiéis.

A questão foi discutida numa Ação Direta de Inconstitucionalidade. O TJ-DF já tinha julgado inconstitucional uma lei do DF que liberava as igrejas da exigência de alvará de funcionamento. No entanto, uma nova norma foi reeditada pela Câmara Legislativa. O Ministério Público propôs, então, nova ADI julgada procedente pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça.

Os desembargadores esclareceram que “é por intermédio do alvará de funcionamento que o poder público emite juízo positivo para que determinada atividade comercial, industrial ou institucional seja exercida”. Os templos religiosos não poderiam estar fora desse controle”.

(Texto capturado na internet em julho de 2010)

Igreja: local de aglomeração de pessoas…

É assustadora a representação que o Ministério Público do Estado de São Paulo impetrou contra a Igreja Renascer em razão daquele desabamento em janeiro de 2009, quando vários fiéis tiveram suas vidas ceifadas.

 

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